Código de
Ética dos Jornalistas Brasileiros
Capítulo
I - Do direito à informação
Art. 1º O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros tem como base o
direito fundamental do cidadão à informação, que abrange direito de informar,
de ser informado e de ter acesso à informação.
Art. 2º Como o
acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental, os
jornalistas não podem admitir que ele seja impedido por nenhum tipo de
interesse, razão por que:
I - a
divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação e
deve ser cumprida independentemente da linha política de seus proprietários
e/ou diretores ou da natureza econômica de suas empresas;
II - a
produção e a divulgação da informação devem se pautar pela veracidade dos fatos
e ter por finalidade o interesse público;
III - a
liberdade de imprensa, direito e pressuposto do exercício do jornalismo,
implica compromisso com a responsabilidade social inerente à profissão;
IV - a
prestação de informações pelas organizações públicas e privadas, incluindo as
não-governamentais, deve ser considerada uma obrigação social;
V - a
obstrução direta ou indireta à livre divulgação da informação, a aplicação de
censura e a indução à autocensura são delitos contra a sociedade, devendo ser
denunciadas à comissão de ética competente, garantido o sigilo do denunciante.
Capítulo II - Da conduta profissional do jornalista
Art. 3º O
exercício da profissão de jornalista é uma atividade de natureza social,
estando sempre subordinado ao presente Código de Ética.
Art. 4º O
compromisso fundamental do jornalista é com a verdade no relato dos fatos, deve
pautar seu trabalho na precisa apuração dos acontecimentos e na sua correta
divulgação.
Art. 5º É
direito do jornalista resguardar o sigilo da fonte.
Art. 6º É dever
do jornalista:
I - opor-se
ao arbítrio, ao autoritarismo e à opressão, bem como defender os princípios
expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos;
II - divulgar
os fatos e as informações de interesse público;
III - lutar
pela liberdade de pensamento e de expressão;
IV - defender
o livre exercício da profissão;
V -
valorizar, honrar e dignificar a profissão;
VI - não
colocar em risco a integridade das fontes e dos profissionais com quem trabalha;
VII - combater
e denunciar todas as formas de corrupção, em especial quando exercidas com o
objetivo de controlar a informação;
VIII -
respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem do cidadão;
IX - respeitar o direito autoral e intelectual do jornalista em todas
as suas formas;
X - defender os princípios constitucionais e legais, base do estado
democrático de direito;
XI - defender os direitos do cidadão, contribuindo para a promoção das
garantias individuais e coletivas, em especial as das crianças, adolescentes,
mulheres, idosos, negros e minorias;
XII -
respeitar as entidades representativas e democráticas da categoria;
XIII -
denunciar as práticas de assédio moral no trabalho às autoridades e, quando for
o caso, à comissão de ética competente;
XIV - combater
a prática de perseguição ou discriminação por motivos sociais, econômicos,
políticos, religiosos, de gênero, raciais, de orientação sexual, condição
física ou mental, ou de qualquer outra natureza.
Art. 7º O jornalista
não pode:
I - aceitar
ou oferecer trabalho remunerado em desacordo com o piso salarial, a carga
horária legal ou tabela fixada por sua entidade de classe, nem contribuir ativa
ou passivamente para a precarização das condições de trabalho;
II -
submeter-se a diretrizes contrárias à precisa apuração dos acontecimentos e à
correta divulgação da informação;
III - impedir
a manifestação de opiniões divergentes ou o livre debate de idéias;
IV - expor
pessoas ameaçadas, exploradas ou sob risco de vida, sendo vedada a sua
identificação, mesmo que parcial, pela voz, traços físicos, indicação de locais
de trabalho ou residência, ou quaisquer outros sinais;
V - usar o
jornalismo para incitar a violência, a intolerância, o arbítrio e o crime;
VI - realizar cobertura jornalística para o meio de comunicação em que
trabalha sobre organizações públicas, privadas ou não-governamentais, da qual
seja assessor, empregado, prestador de serviço ou proprietário, nem utilizar o
referido veículo para defender os interesses dessas instituições ou de
autoridades a elas relacionadas;
VII - permitir
o exercício da profissão por pessoas não-habilitadas;
VIII - assumir
a responsabilidade por publicações, imagens e textos de cuja produção não tenha
participado;
IX - valer-se
da condição de jornalista para obter vantagens pessoais.
Capítulo
III - Da responsabilidade profissional do jornalista
Art. 8º O
jornalista é responsável por toda a informação que divulga, desde que seu
trabalho não tenha sido alterado por terceiros, caso em que a responsabilidade
pela alteração será de seu autor.
Art 9º A
presunção de inocência é um dos fundamentos da atividade jornalística.
Art. 10. A
opinião manifestada em meios de informação deve ser exercida com
responsabilidade.
Art. 11.
O jornalista não pode divulgar informações:
I - visando
o interesse pessoal ou buscando vantagem econômica;
II - de
caráter mórbido, sensacionalista ou contrário aos valores humanos,
especialmente em cobertura de crimes e acidentes;
III - obtidas
de maneira inadequada, por exemplo, com o uso de identidades falsas, câmeras
escondidas ou microfones ocultos, salvo em casos de incontestável interesse
público e quando esgotadas todas as outras possibilidades de apuração;
Art. 12. O
jornalista deve:
I -
ressalvadas as especificidades da assessoria de imprensa, ouvir sempre, antes
da divulgação dos fatos, o maior número de pessoas e instituições envolvidas em
uma cobertura jornalística, principalmente aquelas que são objeto de acusações
não suficientemente demonstradas ou verificadas;
II - buscar
provas que fundamentem as informações de interesse público;
III - tratar
com respeito todas as pessoas mencionadas nas informações que divulgar;
IV - informar
claramente à sociedade quando suas matérias tiverem caráter publicitário ou
decorrerem de patrocínios ou promoções;
V - rejeitar
alterações nas imagens captadas que deturpem a realidade, sempre informando ao
público o eventual uso de recursos de fotomontagem, edição de imagem,
reconstituição de áudio ou quaisquer outras manipulações;
VI - promover
a retificação das informações que se revelem falsas ou inexatas e defender o
direito de resposta às pessoas ou organizações envolvidas ou mencionadas em
matérias de sua autoria ou por cuja publicação foi o responsável;
VII - defender
a soberania nacional em seus aspectos político, econômico, social e cultural;
VIII -
preservar a língua e a cultura do Brasil, respeitando a diversidade e as
identidades culturais;
IX - manter
relações de respeito e solidariedade no ambiente de trabalho;
X - prestar
solidariedade aos colegas que sofrem perseguição ou agressão em conseqüência de
sua atividade profissional.
Capítulo
IV - Das relações profissionais
Art. 13. A
cláusula de consciência é um direito do jornalista, podendo o profissional se
recusar a executar quaisquer tarefas em desacordo com os princípios deste
Código de Ética ou que agridam as suas convicções.
Parágrafo único. Esta disposição não pode ser usada como
argumento, motivo ou desculpa para que o jornalista deixe de ouvir pessoas com
opiniões divergentes das suas.
Art. 14. O
jornalista não deve:
I - acumular
funções jornalísticas ou obrigar outro profissional a fazê-lo, quando isso
implicar substituição ou supressão de cargos na mesma empresa. Quando, por
razões justificadas, vier a exercer mais de uma função na mesma empresa, o
jornalista deve receber a remuneração correspondente ao trabalho extra;
II - ameaçar,
intimidar ou praticar assédio moral e/ou sexual contra outro profissional,
devendo denunciar tais práticas à comissão de ética competente;
III - criar
empecilho à legítima e democrática organização da categoria.
Capítulo V - Da aplicação do Código de Ética
e disposições finais
Art. 15. As
transgressões ao presente Código de Ética serão apuradas, apreciadas e julgadas
pelas comissões de ética dos sindicatos e, em segunda instância, pela Comissão
Nacional de Ética.
§ 1º As
referidas comissões serão constituídas por cinco membros.
§ 2º As
comissões de ética são órgãos independentes, eleitas por voto direto, secreto e
universal dos jornalistas. Serão escolhidas junto com as direções dos
sindicatos e da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), respectivamente.
Terão mandatos coincidentes, porém serão votadas em processo separado e não
possuirão vínculo com os cargos daquelas diretorias.
§ 3º A
Comissão Nacional de Ética será responsável pela elaboração de seu regimento
interno e, ouvidos os sindicatos, do regimento interno das comissões de ética
dos sindicatos.
Art. 16. Compete à
Comissão Nacional de Ética:
I - julgar,
em segunda e última instância, os recursos contra decisões de competência das
comissões de ética dos sindicatos;
II - tomar
iniciativa referente a questões de âmbito nacional que firam a ética jornalística;
III - fazer
denúncias públicas sobre casos de desrespeito aos princípios deste Código;
IV - receber
representação de competência da primeira instância quando ali houver
incompatibilidade ou impedimento legal e em casos especiais definidos no Regimento
Interno;
V -
processar e julgar, originariamente, denúncias de transgressão ao Código de
Ética cometidas por jornalistas integrantes da diretoria e do Conselho Fiscal
da FENAJ, da Comissão Nacional de Ética e das comissões de ética dos sindicatos;
VI -
recomendar à diretoria da FENAJ o encaminhamento ao Ministério Público dos
casos em que a violação ao Código de Ética também possa configurar crime,
contravenção ou dano à categoria ou à coletividade.
Art. 17. Os
jornalistas que descumprirem o presente Código de Ética estão sujeitos às
penalidades de observação, advertência, suspensão e exclusão do quadro social
do sindicato e à publicação da decisão da comissão de ética em veículo de ampla
circulação.
Parágrafo
único - Os não-filiados aos sindicatos de jornalistas estão sujeitos às
penalidades de observação, advertência, impedimento temporário e impedimento
definitivo de ingresso no quadro social do sindicato e à publicação da decisão
da comissão de ética em veículo de ampla circulação.
Art. 18. O exercício da representação de modo abusivo, temerário, de
má-fé, com notória intenção de prejudicar o representado, sujeita o autor à
advertência pública e às punições previstas neste Código, sem prejuízo da
remessa do caso ao Ministério Público.
Art. 19. Qualquer modificação neste Código só poderá ser feita em
congresso nacional de jornalistas mediante proposta subscrita por, no mínimo,
dez delegações representantes de sindicatos de jornalistas.
Vitória,
04 de agosto de 2007.
Federação Nacional dos Jornalistas
Fonte: Fenaj